AREsp 2815216 - DECISAO

AREsp 2815216 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente: a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que infringe o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE APARECIDO BENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Uso Indevido Do Recurso Especial Para Alegar Violação Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Uso Indevido Do Recurso Especial Para Alegar Violação Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FELIPE APARECIDO BENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 uso indevido do recurso especial para veicular alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a impugnação deficiente: a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que infringe o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.