AREsp 2390858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial padeceu de impugnação deficiente, sem o cotejo analítico exigido com as decisões paradigmas e sem especificação concreta da situação fático-probatória, não observando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ALVES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada impugnação deficiente e ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial padeceu de impugnação deficiente, sem o cotejo analítico exigido com as decisões paradigmas e sem especificação concreta da situação fático-probatória, não observando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada.