AREsp 2808137 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as suas razões repetiram os argumentos do recurso especial sem impugnar analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas indicadas, violando o princípio da dialeticidade recursal e os comandos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO JULIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO JULIO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão para afastar Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as suas razões repetiram os argumentos do recurso especial sem impugnar analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas indicadas, violando o princípio da dialeticidade recursal e os comandos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.