AREsp 2816507 - DECISAO

AREsp 2816507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela corte a quo (incidência das Súmulas 7 e 283 e ausência de dissídio), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LETICIA DE JESUS VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LETICIA DE JESUS VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela corte a quo (incidência das Súmulas 7 e 283 e ausência de dissídio), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.