AREsp 2348208 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e porque a matéria alegadamente discutida demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ para fins de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GERALTH LELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALTH LELES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 inobservância que atrai Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e porque a matéria alegadamente discutida demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ para fins de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.