AREsp 2812340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a inadequação quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais), configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas invocadas.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Araujo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Araujo Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do acórdão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral e específica
  3. 3 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente a inadequação quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais), configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial