AREsp 2852863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmiti-lo, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON SERRA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON SERRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica do acórdão e ausência de cotejo entre razões e decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmiti-lo, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.