AREsp 2799841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a inadmissão originou-se, no Tribunal de origem, da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATAN CARVALHO PEREIRA MARTINS ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NATAN CARVALHO PEREIRA MARTINS ASSIS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7
  2. 2 ausência de impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a inadmissão originou-se, no Tribunal de origem, da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).