AREsp 2731635 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo analítico necessário entre as teses recursais e o acórdão combatido, o que caracteriza inobservância da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MAIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo analítico necessário entre as teses recursais e o acórdão combatido, o que caracteriza inobservância da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.