AREsp 2836430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e enfrentamento dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ERALDO CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ERALDO CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e enfrentamento dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.