AREsp 2471134 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, mediante colação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), incorrendo em impugnação deficiente e descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON JOSE MIRANDA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestação/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

EDSON JOSE MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestação/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, mediante colação de precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), incorrendo em impugnação deficiente e descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.