AREsp 2856710 - DECISAO

AREsp 2856710 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou de forma genérica o acórdão recorrido, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria reexame fático-probatório e, assim, não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: FAGNER RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e genérica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de demonstração de que o exame da matéria não depende de reavaliação fático-probatória
  3. 3 aplicação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou de forma genérica o acórdão recorrido, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria reexame fático-probatório e, assim, não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação da Súmula 7/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.