AREsp 2386225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação oferecida pelo agravante foi genérica, sem o necessário confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEMAR MONTEIRO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEMAR MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante impugnação genérica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação oferecida pelo agravante foi genérica, sem o necessário confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.