AREsp 2702055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo demonstração de que a análise do recurso poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: WILLIAM NERO DO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

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Parties

WILLIAM NERO DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo demonstração de que a análise do recurso poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.