AREsp 2834800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e ataque específico aos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não atendendo à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de cotejo entre razões do agravante e fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e ataque específico aos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não atendendo à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.