AREsp 2904635 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (item 'b'), não atendendo à exigência de impugnação integral e específica prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS RIVALDO NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Carga Probatória Sobre Contrariedade a Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
CARLOS RIVALDO NUNES DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial torna inviável o agravo
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (item 'b'), não atendendo à exigência de impugnação integral e específica prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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