AREsp 2579975 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que serviram de base para a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: GUSTAVO SALAZAR MOLINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SALAZAR MOLINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica e ausência de cotejo entre a decisão que não admitiu e as teses do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e incidência dos dispositivos processuais indicados (art. 932, III, CPC; art. 3º do CPP; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que serviram de base para a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.