AREsp 2601351 - DECISAO

AREsp 2601351 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes mencionados; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: RAFAEL ALESSANDRO PEREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Necessidade De Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Necessidade De Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALESSANDRO PEREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes mencionados; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.