AREsp 2830164 - DECISAO

AREsp 2830164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto ao prequestionamento e à revaloração de provas; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Prova Ilícita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Prova Ilícita Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 prequestionamento da ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto ao prequestionamento e à revaloração de provas; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.