AREsp 2867878 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, além de constatar tentativa de reexame de prova oral (vedação prevista na Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRENE GARCIA BENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

IRENE GARCIA BENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, além de constatar tentativa de reexame de prova oral (vedação prevista na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.