AREsp 2714572 - DECISAO

AREsp 2714572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ARNDT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARNDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 adequação e concretude da impugnação para afastar inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.