AREsp 2571069 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de não cabimento de recurso especial quando fundado em matéria eminentemente constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARGARETE MARQUES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARGARETE MARQUES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de não cabimento de recurso especial quando fundado em matéria eminentemente constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.