AREsp 2614127 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não indicando explicitamente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando a afronta ou divergência em relação a cada artigo atacado, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALNEI EVANGELISTA; Agravante: JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALNEI EVANGELISTA

Agravante

JENNIFER FERREIRA EVANGELISTA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não indicando explicitamente os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando a afronta ou divergência em relação a cada artigo atacado, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.