AREsp 2335966 - DECISAO

AREsp 2335966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que não haveria reexame de provas nem divergência jurisprudencial, incorrendo em impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DA COSTA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA COSTA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial e cotejo entre decisões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que não haveria reexame de provas nem divergência jurisprudencial, incorrendo em impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.