AREsp 2751336 - DECISAO

AREsp 2751336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstrar analiticamente que a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório, deixou de impugnar especificamente a decisão quanto à Súmula 283 do STF e, assim, descumpriu o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos de inadmissão pelo recorrente
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstrar analiticamente que a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório, deixou de impugnar especificamente a decisão quanto à Súmula 283 do STF e, assim, descumpriu o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, combinado com art. 3º do CPP, faltando o pressuposto de admissibilidade exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.