AREsp 2609438 - DECISAO

AREsp 2609438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não realizaram a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma pela via eleita.

Parties
Agravante: DEYVISON LIMA DO PRADO; Agravante: MARIEL ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEYVISON LIMA DO PRADO

Agravante

MARIEL ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento da prova
  2. 2 impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não realizaram a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma pela via eleita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.