AREsp 2603229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas no apelo, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e, assim, faltando o requisito de admissibilidade que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALESSANDRO MARIANO GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses trazidas no apelo, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e, assim, faltando o requisito de admissibilidade que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.