AREsp 2776103 - DECISAO

AREsp 2776103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BENICIO CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENICIO CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 nulidade da prova e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.