AREsp 2828860 - DECISAO

AREsp 2828860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, revelando impugnação genérica e falta de cotejo entre a decisão recorrida e as teses suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDIVAN BARBOSA BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

EDIVAN BARBOSA BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência na impugnação por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, revelando impugnação genérica e falta de cotejo entre a decisão recorrida e as teses suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.