AREsp 2590073 - DECISAO

AREsp 2590073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como porque não enfrentou concretamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ADELINO HENRIQUE OLIVEIRA AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELINO HENRIQUE OLIVEIRA AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 Efeito das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como porque não enfrentou concretamente os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.