AREsp 2845483 - DECISAO

AREsp 2845483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição do mérito.

Parties
Agravante: JAYME EDUARDO RINCON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAYME EDUARDO RINCON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitações quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição do mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.