AREsp 2889155 - DECISAO

AREsp 2889155 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de não impugnar de forma específica outros fundamentos apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO GOLFETO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253 RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO GOLFETO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica não permite conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de não impugnar de forma específica outros fundamentos apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.