AREsp 2849419 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, não atacando especificamente e de forma concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, não atacando especificamente e de forma concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.