AREsp 2862171 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto.

Parties
Agravante: BRUNNO MACIEL MACEDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNNO MACIEL MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7
  2. 2 ausência de impugnação adequada e concreta (falta de dialeticidade recursal)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.