AREsp 2770950 - DECISAO

AREsp 2770950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo exigido o ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente e não específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 limites da apreciação de alegações de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo exigido o ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.