AREsp 2899988 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante efetuou impugnação genérica e reproduziu alegações do recurso especial sem promover o cotejo necessário com os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES PINHEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE NUNES PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação concreta e dialética conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante efetuou impugnação genérica e reproduziu alegações do recurso especial sem promover o cotejo necessário com os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se