AREsp 2625098 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar cotejo analítico e prova de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 7 quanto à alegação de não revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FERNANDES FIGUEIREDO; Agravante: JOAO CARLOS BARBATTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA LUCIA FERNANDES FIGUEIREDO

Agravante

JOAO CARLOS BARBATTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre julgados paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar cotejo analítico e prova de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 7 quanto à alegação de não revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.