AREsp 2716158 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não desconstituiu, de forma analítica e específica, os fundamentos da decisão agravada; limitou-se a repetir argumentos anteriormente apresentados, não afastando a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e não impugnando todos os motivos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA GUERRA; Agravante: RENATO BARBOSA DA PAZ; Agravante: ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER OLIVEIRA GUERRA

Agravante

RENATO BARBOSA DA PAZ

Agravante

ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação analítica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não desconstituiu, de forma analítica e específica, os fundamentos da decisão agravada; limitou-se a repetir argumentos anteriormente apresentados, não afastando a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ) e não impugnando todos os motivos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo regimental