AREsp 2861084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre não haver revolvimento de prova e reproduzindo as alegações do recurso especial; não demonstrou divergência jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 83/STJ nem atendeu à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEODEMIR LIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CLEODEMIR LIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre não haver revolvimento de prova e reproduzindo as alegações do recurso especial; não demonstrou divergência jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 83/STJ nem atendeu à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.