AREsp 2884650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma analítica e concreta como suas teses prescindiriam de novo exame do conjunto probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, diante de decisão do tribunal de origem que invocou a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO VINICIUS MOREIRA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO VINICIUS MOREIRA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma analítica e concreta como suas teses prescindiriam de novo exame do conjunto probatório, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, diante de decisão do tribunal de origem que invocou a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.