AREsp 2632670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVES DE QUADROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afaste precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.