AREsp 2862426 - DECISAO

AREsp 2862426 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atrai-se assim a Súmula 182/STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIANA SOUZA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SOUZA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 inobservância do comando de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atrai-se assim a Súmula 182/STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.