AREsp 2879050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia invocado a Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia invocado a Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.