AREsp 2337698 - DECISAO

AREsp 2337698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA RUAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico Entre Julgados, Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Cotejo Analítico Entre Julgados Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO PEREIRA RUAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido
  3. 3 proibição de reexame de provas nas vias especial e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.