AREsp 2836083 - DECISAO

AREsp 2836083 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: STEFANE CAROLINE GONCALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANE CAROLINE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pela agravante foi adequada e concreta para enfrentar os fundamentos da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ alegada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.