AREsp 2589043 - DECISAO

AREsp 2589043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica, suficiente e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório nem apresentando cotejo analítico e precedentes contemporâneos aptos a configurar dissídio jurisprudencial, configurando violação ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como fundamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e cotejo analítico para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica, suficiente e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório nem apresentando cotejo analítico e precedentes contemporâneos aptos a configurar dissídio jurisprudencial, configurando violação ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.