AREsp 2871475 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo adequado e concreto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo TJGO se amparou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), hipótese que exige cotejo fático-probatório que o agravante não realizou, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS GABRIEL DE JESUS ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE JESUS ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo adequado e concreto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo TJGO se amparou na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), hipótese que exige cotejo fático-probatório que o agravante não realizou, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.