AREsp 2639919 - DECISAO

AREsp 2639919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à inexistência de demonstração de violação de dispositivos legais pelo acórdão recorrido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES PAULINO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Fundamentação Específica
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Fundamentação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RODRIGUES PAULINO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à inexistência de demonstração de violação de dispositivos legais pelo acórdão recorrido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.