AREsp 2676782 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO DOUGLAS VALENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO DOUGLAS VALENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.