AREsp 2835937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não fez o cotejo necessário nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do acervo probatório, em afronta à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA LUCINDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA LUCINDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão a quo
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não fez o cotejo necessário nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do acervo probatório, em afronta à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.